Question

É viável o controle de constitucionalidade, via ADI, de lei ou norma municipal? Em caso positivo, descreva o processo.

Answer 1

As normas e leis municipais somente são passíveis de controle de constitucionalidade via Ação Direta de Inconstitucionalidade à nível estadual, confrontadas com a Constituição do próprio estado, com procedimento no Tribunal de Justiça.

A nível federal, entretanto, não é possível por via da ADI. O único caso de controle de constitucionalidade para leis municipais é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.