É vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada durante o período de licença para capacitação.
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A sentença deve ser considerada incorreta, pois, de acordo com o artigo 87 da Lei 8.112/90, o servidor público poderá se afastar das suas atribuições por até 3 meses, sem perder a sua remuneração, para cursos de capacitação profissional.
Tipos de licença para os servidores:
São elas:
- I - por motivo de doença em pessoa da família;
- II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- III - para o serviço militar;
- IV - para atividade política;
- V - para capacitação;
- VI - para tratar de interesses particulares;
- VII - para desempenho de mandato classista.
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