Question

É vedado ao poder publico estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, rassalvada a cobrança de pedagio pela utilização de vias conservadas pelo poder publico (CF, 1988), logo, podemos entender que este é o principio?

A) Isonomia
B) Não confisco
C) Anterioridade
D) Não cumulatividade
E) Liberdade de tráfego

Answer 1

e)liberdade de tráfego

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público .

Answer 2

Liberdade de tráfego _ Objetiva evitar que os entes da federação criem tributos com o intuito de limitar o tráfego de pessoas ou bens entre os estados (Art.150,V,CF/88).