Direito, perguntado por Mhdla, 1 ano atrás

e vdd que existe uma lei que diz que nenhum aluno pode ser mantido na sala pelo professor quando o sinal tocar ? se sim qual o numero dessa lei ?

(POR FAVOR ME AJUDEM)

Soluções para a tarefa

Respondido por MariaEduardaLps
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Mhdla. Não existe uma lei específica. Contudo você pode tomar algumas providências, como o regulamento próprio da escola e ver se há algo previsto lá a respeito dessa situação. Caso manter em sala de aula mesmo após tocar o sinal seja feito mediante constrangimento e abuso de autoridade, no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime submeter criança ou adolescente sob sua autoridade a vexame ou constrangimento. Até porque, se não há motivo relevante para manter os alunos em sala de aula, o art. 53 em seu parágrafo II deixa claro o direito de ser respeitado pelos seus educadores. 
Espero ter ajudado. 
Abraços.
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