É uma consequência da Terceirização Ilícita:
Escolha uma opção:
a. Penalidade para a empresa intermediária pelo sindicato, já que devia ter visto isso antes de configurar a terceinzação.
b. Extinção das obrigações com a empresa intermediária e inicio de vínculo com a empresa tomada de serviços.
C. Anulação das cláusulas contratuais e obrigacão de indenização à empresa prejudicada com a ação.
d. Penalidades judiciais para as duas partes envolvidas, já que se instaura um ambiente ilegal perante a lei.
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Resposta:
Com relação aos efeitos jurídicos, a Súmula 331 do TST dispõe que, se configurada a terceirização ilícita, o vínculo de trabalho com o empregador aparente, estará desfeito e o obreiro formará vínculo diretamente com o tomador de serviços, e uma vez formado este vínculo incidirá sobre o contrato de trabalho.
Explicação:
terceirização ilícita consiste em manobra utilizada para desvirtuamento de um contrato de prestação de serviços, com o fim de intermediar mão de obra e admitir trabalhadores nos quadros dos entes estatais sem o prévio concurso público.
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