Question

É sabido que o magistrado não pode interpretar a lei conforme suas convicções pessoais. A Lei de Introdução oferece duas perspectivas para nortear a aplicação e interpretação do direito por parte do juiz, que são:

fins sociais e bem comum;

Correto
LINDB - Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

políticas públicas e causa julgada;

direito adquirido, supremacia da lei;

analogia e costumes.

Answer 1

Resposta:

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