Question

É sabido que o crédito tributário é o que confere exigibilidade à obrigação principal, ou seja, o tributo ou penalidade pecuniária devidos ao Estado. Sabe-se também que o crédito tributário se constitui pelo lançamento, procedimento formal vinculado e privativo das autoridades fazendárias federais, estaduais, municipais ou distritais, por força da disposição do artigo 142 do CTN. É apenas com o lançamento que se confere certeza e liquidez à obrigação tributária, garantindo-lhe a exigibilidade por meio do crédito. No entanto, em algumas hipóteses previstas taxativamente tem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e uma das hipóteses prevista no art. 151, inciso I do CTN é a Moratória". Diante deste contexto e sobre moratória, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O único veículo normativo para a permissão de moratória é a lei em sentido estrito, que por sua vez deve ser interpretada em consonância com a literalidade de seu próprio texto. ( ) A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual. ( ) A moratória individual não gera direito adquirido ao beneficiário. ( ) Quando a moratória é concedida em caráter geral a lei dilata o prazo para pagamento do tributo de forma indistinta, alcançando todos os contribuintes. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Answer 1

No AVA, V. V. V. V!!