É sabido que o Código Penal adotou a teoria da atividade e que a lei penal mais benéfica tem extra-atividade, ou seja, retroatividade e ultra-atividade. Os crimes classificados como permanentes estão sujeitos a esta regra? Explique.
Soluções para a tarefa
Resposta: Crimes Permanentes: são aqueles em que a consumação se prolonga no tempo. Ou seja, eles seguem acontecendo, sem serem interrompidos, por um período de tempo relativamente longo.
É o caso de um crime de sequestro, por exemplo. Enquanto a vítima não for colocada em liberdade, o crime segue se consumando. Agora imaginem que Pedrinho, a vítima, foi sequestrado no dia 10 de outubro de 2017 e permanece assim, trancafiado em um cubículo até o dia 20 de janeiro de 2019. Mas quando o crime se iniciou (dia em que Pedrinho teve a sua liberdade privada), a pena desse crime variava entre 02 a 05 anos. Mas que, no dia 21 de dezembro de 2018 (Pedrinho seguia sequestrado), tenha entrado em vigor uma lei que alterou a pena desse crime, que antes era de 02 a 05 anos, passando para 05 a 12 anos de reclusão. Esse crime, pelo fato de que ainda está acontecendo, mesmo tendo se iniciado à época da lei mais favorável, terá a pena estabelecida pela lei mais grave. Isso quer dizer quem o réu será punido por uma pena que irá variar entre 05 e 12 anos.
Explicação: