É sabido que nosso ordenamento jurídico possui um sistema de hierarquia das normas que deve ser respeitado. Em uma situção hipotética, considere que a Lei Federal do ICMS define a não incidência deste imposto em operações com ouro, e que uma Lei Estadual (também de ICMS) instituiu a cobrança deste tributo sobre esta mesma mercadoria no Estado.
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RESPOSTA 5, POIS A CONSTIUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIS IMPORTANTE E NENHUMA OUTRA NORMA PODE CONTRARIÁ-LA.
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A lei federal que têm abrangência nacional, ou seja, são válidas dentro de todo o território brasileiro.