É sabido que em regra ,a lei a ser obedecida sob o manto do princípio da legalidade é a lei ordinária. Contudo ,há tributos que ,por disposição constitucional ,dependem de lei complementar. Com relação às instituições das isenções tributárias, analise as assertivas abaixo e assinale a qual essa tarefa cabe: 1)leis ordinárias .2)portaria ministerial .3)normas complementares. 4) lei delegada
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 1 Leis ordinárias
Explicação:
Confia
Resposta:
Leis Ordinárias
Explicação:
Regra geral, a isenção tributária é concedida por lei ordinária da pessoa política tributante. Tributos instituídos por um Município, somente a este se permite isentá-los, porque, em princípio, as isenções são autonômicas, originam-se da mesma pessoa política que instituiu o tributo.
A Constituição Federal estabelece, também, competência à lei complementar em regular a forma e as condições como isenções serão concedidas e revogadas. Trata-se, tão-somente, de criar normas regulatórias e, não, de instituir isenções. Ou seja, lei complementar não pode instituir isenções em nome dos Estados, Distrito Federal e Municípios, como se observava no Decreto-lei nº 406/68 em relação ao ISS (profissionais autônomos, sociedades uniprofissionais, subempreitadas).
Pode, porém, por conta de norma constitucional específica, oferecer tratamento diferenciado e favorecido às micro e empresas de pequeno porte (art. 146, III, d da CF). Não se trata, no caso, de conceder isenção, mas de criar uma nova regra jurídica tributária relacionada com aquelas empresas.