Question

É sabido que, em regra, a lei a ser obedecida sob o manto do princípio da legalidade é a lei ordinária. Contudo, há tributos que, por disposição constitucional, dependem de lei complementar. Com relação às instituições das isenções tributárias, analise as assertivas abaixo e assinale a qual essa tarefa cabe:
I - Leis Ordinárias.
II - Portaria ministerial.
III - Normas complementares.
IV - Lei Delegada.
A) As assertivas I, II e IV estão corretas.
B) Apenas a assertiva III está correta.
C) Apenas a assertiva I está correta.
D) As assertivas I e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa C apena a I está correta

Explicação:

confia

Answer 2

Resposta:

C

Explicação:

Apenas Leis Ordinárias.
(Questão corrigida).