Question

é proibido quaisquer transações entre micro e pequenas empresas e instituições governamentais. você concorda?? alguém sabe?

Answer 1

Opah!

Vou te ajudar nesta questão.

Na verdade, não. Com base no princípio da Legalidade, presente no Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública fará somente o que a lei determinar ou autorizar.

A Lei de Licitações (Nº 8.666)  é a responsável por mostrar a forma na qual o poder público vai se relacionar comercialmente com outros particulares (compras de produtos e serviços em empresas privadas). Como exemplo dessa relação, podemos citar o microempreendedor individual, que pode participar de licitações com pequenos valores (pregão - tipo menor preço)


Até breve!