É proibida a delegação de competência quanto a prática de: Escolha uma: a. Integrante de processo administrativo; b. Ato administrativo discricionário; c. De decisão de recurso administrativo; d. Ato administrativo vinculado;
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Letra C.
Fundamentação legal: Lei Nº 9.784/99 ou Lei do Processo Administrativo.
De acordo com o Art. 13º, II desta lei, podemos constatar que a delegação da decisão de recursos administrativos é proibida ou vedada.
Nesta direção, podemos compreender que o administrador público deve obedecer a uma orientação - a de não delegar a decisão de recursos administrativos - que está vinculada à lei e, portanto, deve ser percebida para que tenha validade jurídica.
Cuide-se bem!
zinhomarcos2009:
boa noite meu amigo tinha como vc me ajunda nessa
A partir desse texto normativo, parte da
doutrina enumera como requisitos do ato
administrativo: o sujeito (quem?); o objeto (o
que?); o motivo (por quê?); a finalidade (para
que?); e, a forma (como?).
REFLEXÃO A SER DESENVOLVIDA:
Encontre três atos administrativos (um do
Executivo; outro, do Legislativo; e um outro, do
Judiciário) – todos do ano de 2019 - e
identifique os requisitos de cada um desses atos
administrativos, em conformidade com o artigo
2º da Lei 4.717/65.
Considere o exemplo a seguir:
doutrina enumera como requisitos do ato
administrativo: o sujeito (quem?); o objeto (o
que?); o motivo (por quê?); a finalidade (para
que?); e, a forma (como?).
REFLEXÃO A SER DESENVOLVIDA:
Encontre três atos administrativos (um do
Executivo; outro, do Legislativo; e um outro, do
Judiciário) – todos do ano de 2019 - e
identifique os requisitos de cada um desses atos
administrativos, em conformidade com o artigo
2º da Lei 4.717/65.
Considere o exemplo a seguir:
1. Sujeito do ato administrativo: Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi
quem praticou o ato;
2. Objeto do ato: determinar o funcionamento
das repartições judiciárias e administrativas do
Estado do Paraná entre 09 e 13 h, no dia 27 de
junho de 2018 (é o que foi feito);
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi
quem praticou o ato;
2. Objeto do ato: determinar o funcionamento
das repartições judiciárias e administrativas do
Estado do Paraná entre 09 e 13 h, no dia 27 de
junho de 2018 (é o que foi feito);
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Forma do ato: o ato teve a forma escrita, de
Decreto Judiciário (é como ele foi praticado); e,
5. Finalidade do ato: adequado funcionamento
do serviço público judiciário (é para que o ato foi
praticado)
Decreto Judiciário (é como ele foi praticado); e,
5. Finalidade do ato: adequado funcionamento
do serviço público judiciário (é para que o ato foi
praticado)
3. Motivo do ato: o horário regimental de
expediente do Poder Judiciário do Paraná; a
participação da seleção brasileira de futebol em
jogos da Copa do Mundo de 2018; o interesse
geral no evento; e, a necessidade de prévia
organização das pautas de audiência e sessões
de julgamento, é o por quê o ato administrativo
foi praticado;
4. Forma do ato: o ato teve a forma escrita, de
Decreto Judiciário (é como ele foi praticado); e,
expediente do Poder Judiciário do Paraná; a
participação da seleção brasileira de futebol em
jogos da Copa do Mundo de 2018; o interesse
geral no evento; e, a necessidade de prévia
organização das pautas de audiência e sessões
de julgamento, é o por quê o ato administrativo
foi praticado;
4. Forma do ato: o ato teve a forma escrita, de
Decreto Judiciário (é como ele foi praticado); e,
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