Question

É preciso consignar que a ocorrência de um crime falimentar depende de prévia sentença que decrete a falência ou conceda a recuperação extrajudicial, funcionando, então, como condição objetiva de punibilidade desses crimes. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na Lei n. 11.101 (BRASIL, 2005), promoverá imediatamente a competente ação penal no prazo de 5 dias (estando o réu preso) ou de 15 dias (se o réu estiver solto) ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal/Guilherme de Souza Nucci. – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Tomando como referência o procedimento especial nos crimes falimentares, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

( ) A Lei de Falências prevê que, recebida a denúncia ou a queixa, o procedimento a ser aplicado aos crimes falimentares será o procedimento ordinário.
( ) O juiz pode decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada elaborada pelo advogado da empresa e solicitar informações a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis a qualquer momento.
( ) Todos os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada.
( ) Caso o MP não ofereça a denúncia no prazo, abre-se espaço para que qualquer credor habilitado ou o administrador judicial possam oferecer ação penal privada subsidiária da pública no prazo decadencial de 6 meses.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a. V – V – F – F.
b. V – F – V – F.
c. V – V – V – F.
d. F – F – V – V - (CORRETA)
e. V – F – V – V.

Answer 1

Resposta:

d. F – F – V – V - (CORRETA). Obrigado ao autor da pergunta!

Explicação

CORRIGIDO PELO AVA.

Answer 2

Resposta:

F – F – V – V

Explicação:

Corrigido pelo AVA