Question

É possível uma lei entrar em vigor na data de sua publicação? Explique e justifique.

Answer 1

Resposta:

Sim

Explicação:

Segundo decreto-lei nº 4.657, Art. 1º, "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada"

Assim, é possível que haja disposição na lei para que ela entre em vigor na data de sua publicação.

Answer 2

Sim, a lei pode entrar em vigor na mesma data de publicação desde que contenha o seguinte artigo: "Esta lei entrará em vigor na data de sua pulicação".
Ao contrário disso a lei entra em vigor após 45 dias da sua data de publicação, pois quando não especificado um tempo pelo vocatio legis a lei entra em vigor 45 dias depois.