Question

É possível uma lei entrar em vigor na data de sua publicação? Explique e justifique.

Answer 1

Sim, desde o momento em que apresenta o seguinte artigo: “Esta lei entrará em vigor na data de sua pulicação".
Ao contrário disso a lei só entrará em vigor 45 dias após sua publicação caso não especificado o tempo de vacatio legis (período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor)