Question

É possível que as partes celebrem contratos que não estão previstos no Código Civil.

Answer 1

Resposta:

Com base no princípio da legalidade, serve para ajudar a entender a autonomia das partes para contratarem, particular é lícito realizar tudo que não é proibido em lei e ao Estado é vedado realizar tudo que não é previsto em lei, segue detalhamento da explicação.

Explicação:

As partes obedecendo os princípios do código civil, e do sistema jurídico normativo brasileiro, possuindo os requisitos de validade do contrato cumpridos como:

1. serem capazes, ou representados (principalmente em PJ ser a pessoa com poderes para tal);
2. objeto do contrato ser lícito e passível de ser cumprido, determinado e discriminado no contrato bem como sua patrimonialidade;
3. Cumprir sua função social,
4. Duração da obrigação, penas, formas de extinção.

O Código Civil regulamenta o posicionamento do Credor e Devedor, como devem ser as obrigações a serem cumpridas, mas não são um rol exaustivo, isto é dizer que ele não traz todas as possibilidades (em questões apenas como encerrar o contrato que é exaustivo, apenas com o cumprimento da obrigação ou no judiciário).

• Recomendo estudar a LINDB - Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro.