Direito, perguntado por jessicaleinecp, 6 meses atrás

É possível penhorar bens públicos?​

Soluções para a tarefa

Respondido por pedroneto161110
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Resposta:

A penhora de bens públicos é incompatível com as regras do Direito Administrativo, etc...

Respondido por juliaarrudaalves
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Resposta:

a penhora de bens públicos é incompatível com as regras do Direito Administrativo, que ditam a sua inalienabilidade, a qual alcança o próprio Estado-Juiz, que não pode realizar a expropriação de bens públicos, pois isso viola regras básicas de compatibilidade entre os dois ramos do Direito Público (Idem).

Explicação:

Me desculpa se não estiver certo, por favor.

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