É possível penhorar bens públicos?
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A penhora de bens públicos é incompatível com as regras do Direito Administrativo, etc...
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a penhora de bens públicos é incompatível com as regras do Direito Administrativo, que ditam a sua inalienabilidade, a qual alcança o próprio Estado-Juiz, que não pode realizar a expropriação de bens públicos, pois isso viola regras básicas de compatibilidade entre os dois ramos do Direito Público (Idem).
Explicação:
Me desculpa se não estiver certo, por favor.
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