Direito, perguntado por 2020215498, 9 meses atrás

É possível, no sistema brasileiro, 2 Leis ostentarem vigência simultaneamente acerca da mesma matéria?

Soluções para a tarefa

Respondido por suelemfaria
1

Resposta:

Sim. Não só é possível, como podem ser inclusive antagônicas.

Explicação:

Pirâmide Legislativa

2020215498: Suelem onde posso encontrar isso na legislação
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