É possível conceituar Poder de Polícia como a atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral, e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, impondo aos administrados comportamentos compatíveis com os interesses sociais sedimentados no sistema normativo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os atributos/características do Poder de Polícia.
Escolha uma:
a.
Moralidade, legalidade e a coercibilidade.
b.
Inexigibilidade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
c.
Autoexecutoriedade, moralidade e a coercibilidade.
d.
Discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
e.
Inexigibilidade, discricionariedade e faculdade.
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Resposta:
Letra D
Explicação:
Autoexecutoriedade: possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do poder Judiciário;
Discricionariedade: disponibilidade de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua práticas;
Coercibilidade: possibilidade de imposição coercitiva das medidas de administração adotadas.
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Resposta:
Letra D.
Discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Explicação:
Corrigido pelo AVA.
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