É possível comprar um terreno na lua?
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não porque como iremos viver
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RESUMO: O presente artigo se desenvolve acerca da possibilidade jurídica de aquinhoar propriedade sobre o nosso satélite natural – a Lua. Trata-se também de demonstrar que o homem tende a se apropriar das coisas que o circunda, mas que encontra óbice jurídico nos tratados e acordos celebrados multilateralmente no âmbito das Nações Unidas, destacando a seara jurídica especialmente formada para discussão do assunto: o Direito Espacial. O subsídio teórico é a doutrina, o ordenamento jurídico internacional, além da contextualização prática na atualidade da matéria, como o Ato Americano que atribui ao cidadão o direito de propriedade sobre os recursos lunares.
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