Direito, perguntado por LENIS, 1 ano atrás

- É possível aplicar pena sem processo penal?

Soluções para a tarefa

Respondido por sabricia
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 Em regra não se exige a presença estatal para a manutenção do ajuste, mas em se tratando de questão penal é imprescindível a homologação do acordo pelo Estado-Juiz, já que não é possível aplicar pena sem processo ou sem Juiz. 


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