Direito, perguntado por ignes79, 11 meses atrás

é possível alteraro sistema do governo parao palamentarista por meio da emenda constitucional justifique?

Soluções para a tarefa

Respondido por kellyvrfhonda

Resposta:

Não. O legislador constituinte originário impôs a ocorrência de plebiscito cinco anos após a promulgação da Constituição para que a população definisse a forma (república ou monarquia constitucional) e sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) no artigo 2º do ADCT. Ocorrido o plebiscito em 1993 e vencido o presidencialismo, a referida norma constitucional teve sua eficácia exaurida, e, portanto, não possuindo mais aplicabilidade fática

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