Direito, perguntado por nilson8, 7 meses atrás

É possível a progressão de regime prisional per saltum?

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Respondido por getuliopiecesfarias

Resposta:

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Essa súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça usa como fundamento a aplicação do Princípio da Legalidade através de uma interpretação sistemática das regras de progressão.

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