Direito, perguntado por kiharakohanoski10, 11 meses atrás

É possível a criação de tipos penais (definir condutas como crimes) através de medida provisória??

Soluções para a tarefa

Respondido por Linochiveladacosta
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Resposta:

Como tudo na vida acontece, neste contexto também é possível acontecerao contrário

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