Question

É possível a arbitragem nas relações de trabalho?

Answer 1

Os dissídios individuais trabalhistas, que decorrem da relação de emprego, não devem ser decididos pela arbitragem, já os dissídios individuais trabalhistas, que não envolvam empregado e empregador, podem, no meu entender, ser resolvidos mediante a arbitragem, na forma que dispõe a lei 9.307/96, pois nestes dissídios não se encontra, em tese, a disparidade entre as partes envolvidas, não aplicando-se neles os princípios de proteção decorrentes da legislação trabalhista.

Explicação: