É o órgão competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano.
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Resposta:
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Resposta:
C
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Corte Interamericana de Direitos Humanos
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