É o conjunto de fatos correlatos, que permite o fisco exercer a sua competência legal de criar um credito. Neste caso, estamos nos referindo a:
Escolha uma:
Fato gerador.
Base de cálculo.
Hipótese de incidência.
Obrigação acessória.
Crédito tributário.
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Fato gerador. CORRETA
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