É o ato emanado de poder competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição que será cumprido com a entrega do material, a medição da obra ou a prestação dos serviços. O texto corresponde a:
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Resposta:
Despesa de Capital
Explicação:
Despesa de Capital
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Resposta: empenho
Explicação: conforme lei n. 4.320/64 Art. 58
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