Question

É neste impulso político que a constituinte é convocada com o encargo de dar ao nosso país uma nova constituição e sistema tributário mais adequado às necessidades do país. A constituição de 1988, vigente até os dias atuais, em verdade, promoveu uma reestruturação do sistema tributário, sendo assim em seu texto se destacam três base fundamentais: 1) princípios gerais da tributação que basicamente admite uma figura gênero com a denominação de tributo e seus tipos como o imposto (é vedada a sua vinculação a qualquer órgão, fundo ou despesas), taxas (possuem justificação no poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis), contribuições de melhoria (decorrente de obras públicas), empréstimo compulsório (instituído para as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas, guerra ou sua iminência) e por fim as contribuições (nas espécies: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas); 2) as limitações ao poder de tributar, que consagra o caráter pessoal dos impostos e o princípio da capacidade econômica do contribuinte, quando possível; 3) distribuição das competências tributárias onde encontramos o campo exato de atribuições da lei complementar, definição de tributos e de suas espécies, incluindo fato gerador, base de cálculo e contribuinte.

Com base na Reestruturação sofrida em nosso Direito Tributário, e ciente de que tudo sofre mudanças e evoluções conforme o comportamento da vida em sociedade, e das relações humanas, desenvolva um princípio que em seu entendimento deveria constar em nossa Constituição Federal melhorando a vida dos contribuintes.

Answer 1

Um princípio que em seu entendimento deveria constar em nossa Constituição Federal melhorando a vida dos contribuintes é:

• princípio da educação fiscal e financeira

Pois, o sistema tributário brasileiro é muito complexo e as informações divulgadas pelo poder público não são compreensíveis pela maioria dos cidadãos;

Assim, muitas vezes são pagos impostos sem entender:

• para que servem os impostos
• para onde irá esse dinheiro
• qual a taxa de aplicação

Se houvesse um princípio que determina-se a obrigatoriedade de existir educação fiscal e financeira nas escolas, a sociedade:

• poderia fiscalizar melhor seus governantes
• compreender melhor informações relacionadas ao orçamentos público

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