Question

É lei, mas ninguém cumpre. Uma lei de 1997 determina que os documentos de identificação (RG, CPF, carteira de trabalho, entre outros) sejam substituídos por um registro único até 2007. Como o governo não criou o registro, a lei é mais uma daquelas que não pegaram. Outras leis que não pegaram: - África no currículo: em 2003, a cadeira de história e cultura afro-brasileira tornou-se obrigatória no ensino fundamental e médio. Quase nenhuma escola oferece a matéria." A partir do texto acima descrito, identifique se as normas citadas na reportagem são vigentes e válidas sob o aspecto formal. Explique.

Answer 1

Resposta: As normas jurídicas para serem vigentes precisam ser publicadas no Diário Oficial e cumprir o prazo da vacatio legis, caso haja. Neste quesito, todas as normas citadas na reportagem são vigentes. Sob o ponto de vista da validade formal, as normas citadas também são válidas, uma vez que o processo legislativo foi obedecido, e duas delas estão previstas em normas de grande relevância, quais sejam: o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor. Todavia, não se pode dizer que são socialmente válidas, uma vez que não são capazes de produzir efeitos práticos perceptíveis na sociedade. Assim, as normas citadas na reportagem carecem de validade social, que nos dizeres de Tércio Sampaio Ferraz Jr., “a eficácia é uma qualidade da norma que se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos. A norma será eficaz se tiver condições fáticas de atuar, por ser adequada à realidade (eficácia semântica) e condições técnicas de atuação (eficácia sintática), por estarem presentes os elementos normativos para adequá-la à produção de efeitos concretos”.