Question

E juridicamente legitima a instituição e cobrança, por parte:

a) de Município, de imposto sobre a propriedade de automóvel;
b) da União, do imposto sobre renda auferida por Municípios;
c) da União, de imposto sobre renda auferida por instituição educacional que aplique parcela de sua receita em pais estrangeiro;
d) do Estado, de imposto sobre serviços de qualquer natureza.

* Fundamente sua resposta com o artigo de lei correspondente, ou a justifique com base na doutrina.

Answer 1

c) da União, de imposto sobre renda auferida por instituição educacional que aplique parcela de sua receita em pais estrangeiro;