Question

É interessante entender que a oferta de EJA aos jovens e adultos presentes nos estabelecimentos penais deverá incorporar importantes orientações como: “ações complementares de cultura, esporte, inclusão digital, educação profissional, fomento à leitura e a programas de implantação, recuperação e manutenção de bibliotecas destinadas ao atendimento à população privada de liberdade”. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Brasília: MEC, SEB, DICEI, 2013. p. 334. Acerca das garantias de direitos, qual é o marco legal brasileiro que foca nos direitos referentes à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, além da convivência familiar e comunitária?

Answer 1

Resposta: Estatuto da Criança e do Adolescente

Explicação:o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina direitos alusivos à saúde, à alimentação, à educação, àvida, à cultura, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, ao respeito mútuo, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Os direitos à educação são bastante protegidos aos jovens em reclusão, conferidos pela lei, nas instituições públicas.