Question

É incorre afirmar que:



(A) Há que se ressaltar um detalhe: as leis de pequena repercussão não possuem período de vacância (vacatio legis), entrando em vigor na data de sua publicação, conforme preceitua o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98;

(B) Diz-se revogação expressa quando a lei nova, embora não diga nada com relação à revogação da lei antiga, trata da mesma matéria, só que de forma diferente

(C) Por AB-ROGAÇÃO se entende a revogação total da lei penal;

(D) Por DERROGAÇÃO se entende a revogação parcial da lei penal;

Answer 1

Resposta:

(B) Diz-se revogação expressa quando a lei nova, embora não diga nada com relação à revogação da lei antiga, trata da mesma matéria, só que de forma diferente