Question

É importante salientar que a responsabilidade dos sócios poderá ou não estar atrelada à responsabilidade da empresa, pois depende da forma de sua constituição, a determinação da responsabilidade tributária. A responsabilidade dos sócios poderá ser subsidiária ou solidária, e cada espécie terá sua consequência jurídica estabelecida em lei. Diversas são as hipóteses de responsabilidade, e destaca-se em especial, o que está previsto no art. 134, VII, do CTN (BRASIL, 1966) e depois no art. 135, III, também do CTN (BRASIL, 1966). Trata-se, inicialmente, de os sócios terem praticado ato não-doloso, caso em que eles responderão subsidiariamente pela dívida da sociedade.
BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Editora e Distribuidora Educacional S.A. Londrina: 2019.



Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:



I – É comum a hipótese de o sócio ser responsabilizado por obrigações tributárias, quando praticar atos com violação de poderes, lei, contrato social ou estatuto.
II – O tema dos coobrigados (duas ou mais pessoas obrigadas ao inadimplemento tributário) diz respeito à solidariedade.
III – A coobrigação ocorre quando apenas uma pessoa tenha interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, depois, nos casos especificados em lei.
IV – Quando o sócio-administrador pratica ato fraudulento, sua responsabilidade tributária será pessoal e não solidária (junto com a pessoa jurídica) ou subsidiária (depois de se avançar sobre o patrimônio da pessoa jurídica).

É correto APENAS o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e II.

b.
I, III e IV.

c.
II, III e IV.

d.
I, II e III.

e.
I e IV.

Answer 1

Resposta:

LETRA E - I e IV

Explicação:

Está no livro de Legislação Empresarial Aplicada, pag 121.

CORRIGIDA PELO AVA.

Answer 2

Resposta:

a.   I e IV.

Explicação:

Corrigido pelo Ava