Question

É fundamental o estudo dos princípios que asseguram a existência do ser coletivo obreiro, isto é, que visam garantir a “criação e o fortalecimento de organizações de trabalhadores que possam exprimir uma real vontade coletiva desse segmento social” (DELGADO, 2006; p. 1302).

Analise o seguinte julgado e assinale a alternativa que faça menção ao princípio de Direito Coletivo do Trabalho que foi utilizado no caso concreto:
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. (...). LIMITES JURÍDICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 6º, 7º, XVIII, 226, 227 E 10, II, b, DO ADCT. A garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no art. 10, II, b, do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (arts. 6º e 7º, XVIII), da família (art. 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública. Por isso, não merece vigorar no mundo jurídico laboral coletivo disposição negocial que limita direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição Federal (art. 10, II, b, do ADCT). Incide, ademais, na hipótese, a OJ 30 da SDC/TST. Recurso ordinário provido. (TST, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, processo n. 211329220145040000, publicado no DEJT em 19/06/2015).

Escolha uma:
a. princípio da adequação setorial negociada
b. princípio da lealdade e transparência da negociação coletiva
c. princípio da equivalência dos contratantes coletivos
d. princípio da liberdade sindical
e. princípio da autonomia sindical

Answer 1

PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA

Answer 2

Princípio da Adequação Setorial Negociada