“É exemplo de anistia o determinado pelo art. 1.º da Lei 6.683/1979, pelo qual foi concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.”
Com relação a abrangência da anistia e a competência para sua concessão, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.
A competência da União para concessão de anistia abrange somente as infrações penais.
b.
A competência da União para concessão de anistia abrange apenas os crimes contra a honra.
c.
A competência do Estado para concessão de anistia abrange todos os crimes, de qualquer natureza.
d.
A competência do Presidente para concessão de anistia abrange apenas as contravenções penais.
e.
A competência do Estado para concessão de anistia abrange apenas crimes políticos.
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LETRA A: A competência da União para concessão de anistia abrange somente as infrações penais.
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CORRIGIDO PELO AVA.
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Resposta:
A competência da União para concessão de anistia abrange somente as infrações penais.
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