Direito, perguntado por michele1985, 1 ano atrás

É espécie de lei, segundo o art. 59 da Constituição Federal de 1988:


Resolução


Portaria


Circular


Decreto-lei


Instrução Normativa

Soluções para a tarefa

Respondido por mislenesalves
6
A resposta correra é: resolução. Todas as outras opções não fazem parte do poder legislativo.
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