Question

É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal

Answer 1

A assertiva sobre os embargos do processo civil está correta, mas incompleta, haja vista que, de acordo com o artigo 1.043 do código civil: "pode ser do mesmo tribunal ou não, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia."

O que são procedimentos de execução de acordo com o código civil?

De acordo com o código civil, os procedimentos de execução são referentes a determinações judiciais para cumprimento de uma penalidade ou medida administrativa. Nesse sentindo caberá a imediata execução dos procedimentos por parte do apenado e dos órgãos auxiliares.

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