Question

É do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo e o Legislativo detêm controles prévios à vigência da norma, como, por exemplo, veto jurídico presidencial, comissões temáticas. Uma vez em vigor, cabe aos Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível com a Constituição Federal. Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça. CNJ Serviço: como funciona o controle de constitucionalidade. 11 de outubro de 2018. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-como-funciona-o-controle-de-constitucionalidade/. Acesso em 12 de abril de 2021.

Dentre os vários controles de constitucionalidade, temos o exercido pelo Supremo Tribunal Federal através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Marque a resposta correta que retrata esta ação.


a) Tem por objetivo garantir a toda pessoa a eficácia plena de direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna de 1988, buscando obrigar o Poder Público a estabelecer norma regulamentadora, conforme inciso LXXI do artigo 5º da referida Carta.


B) É considerada uma modalidade de controle de constitucionalidade concreto e concentrado para um conflito federativo, proposta na esfera federal pelo Chefe do Ministério Público Federal, o procurador-Geral da República, quando um dos Estados membros desrespeita lei federal ou um dos princípios constitucionais sensíveis. Está Prevista no inciso III do artigo 36 da CRFB de 1988.


C) Está prevista no art. 102, §1º da CRFB de 1988 e tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultado de ato do Poder Público ou quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluídos os anteriores à Constituição.


D) Prevista no inciso LXXIII da CRFB de 1988 e lei 4717 de 1965 e Súmula 35 do STF, se referente a ação gratuita própria do cidadão em sentido estrito que visa proteger atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio Público.


E) É uma ação gratuita para proteger a liberdade de locomoção e dispensa a necessidade de advogado. Pode ser proposta a seu favor ou de terceiros, preventiva, quando se há a ameaça à liberdade ou repressivamente, prevista no art. 5º, LXVIII da CRFB de 1988.

Answer 1

Resposta:

a resposta e (b) até mais tarde tchau