É do poder judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O poder executivo e o legislativo detém controles prévios a vigência da norma, como, por exemplo, veto jurídico presidencial, comissões temática. Uma vez em vigor, cabe aos tribunais aferir se o ato normativo é o ou não compatível com a constituição federal. Neste sentido, quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. Escolha uma:
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Resposta:
c. Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo - como o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional. CORRETO - CORRIGIDO PELO AVA
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Resposta:
letra C
Explicação:
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