Question

É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada

Answer 1

Resposta:

Faz parte da LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Explicação:

Art. 1º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e

composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional .

SISAN, por meio do qual o poder público,com a participação da sociedade

civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e

ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.