Question

É de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos para a doutrina brasileira. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a. Os elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
b. Forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade.
c. Segundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.
d. O objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.
e. O motivo é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o porquê do ato.

Answer 1

Resposta:

e. O motivo é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o porquê do ato.

Explicação:

REQUISITOS ou ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

COM - FI - FO - MO - OB

COMPETÊNCIA ou SUJEITO  -  VINCULADO

• a) Pessoa a quem o ordenamento jurídico estabelece para a prática do ato;
• b) Sujeito deve ser capaz (regras do direito civil)
• c) Sujeito deve ser competente (regras do direito administrativo)

• d) Em regra a competência é definida em lei;

FINALIDADE   -   VINCULADO

• a) Efeito jurídico mediato;
• O que a administração deseja com a prática do ato;

FORMA   -   VINCULADO

• a) Meio pelo qual a administração exterioriza seus atos;
• b) Em regra a forma é escrita; Mas pode ser verbal, gestual etc...

MOTIVO ou CAUSA  -  VINCULADO E DISCRICIONÁRIO

• a) Motivo é um dos elementos que compõe o ato administrativo;
• b) Motivo são as razões de fato e de direito que ensejaram a prática do ato;  

OBJETO ou CONTEÚDO   -  VINCULADO E DISCRICIONÁRIO

• a) É o efeito jurídico imediato; (o que o ato produz)
• b) É o que o ato enuncia;
• c) É a transformação jurídica que o ato provoca;

Answer 2

Resposta:

e. O motivo é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo

Explicação: