Question

É de consenso que o impedimento e a incompatibilidade são institutos diferentes. Enquanto o impedimento é transitório, considerado embaraço, obstáculo sujeito à suspensão ou interrupção, ou seja, tem caráter de transitoriedade; a incompatibilidade é absoluta, categórica e determinante.


Considerando os direitos e deveres dos notários e registradores, bem como as previsões legais acerca dos impedimentos e as incompatibilidades inerentes ao cargo, assinale a opção correta:

Escolha uma:
a.
O exercício de mandato eletivo e da advocacia não são causas de impedimento à atividade de notário.

b.
O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com cargos, empregos ou funções públicas, com exceção dos cargos em comissão.

c.
O notário ou registrador que praticar ato em seu próprio benefício não estará infringindo a lei, que não veda a execução do ato, nos parâmetros que ela determina.

d.
A prática dos atos que, previstos em lei, sejam necessários à execução dos serviços de competência da serventia, prescinde de autorização do juiz corregedor.

e.
O exercício da atividade notarial e de registro não é incompatível com os cargos de ministro de Estado e de secretário estadual, por serem exclusivamente comissionados.

Answer 1

A prática dos atos que, previstos em lei, sejam necessários à execução dos serviços de competência da serventia, prescinde de autorização do juiz corregedor.

Answer 2

Resposta:

A prática dos atos que, previstos em lei, sejam necessários à execução dos serviços de competência da serventia, prescinde de autorização do juiz corregedor.