Question

É de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O impetrante do pleito suscita ao STF que observe a lei ou ato normativo federal ou estadual, no intuito de conseguir o cancelamento da lei. O procedimento fundamenta-se para garantir a segurança das relações jurídicas, uma vez que essas relações não podem ser fundamentadas em leis ou atos inconstitucionais. Acerca dessa temática, analise as sentenças a seguir:

I- Entende-se que se o controle da constitucionalidade das leis é reservado a um único tribunal, este pode deter competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto, mas em relação a todos os casos a que a lei se refira.
II- Por meio do controle, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da validação da lei.
III- É de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
IV- A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência (inconstitucionalidade), seja pela improcedência (constitucionalidade), desde que haja maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:
A) As sentenças I, III e IV estão corretas.
B) As sentenças II e IV estão corretas.
C) Somente a sentença I está correta.
D) As sentenças I e II estão corretas.

Answer 1

Resposta: A) As sentenças I, III e IV estão corretas.

Explicação: Fiz a prova e de acordo com o gabarito, essa é a correta.