É de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, popularmente conhecido como CADE, regular e fiscalizar as atividades empresariais, de modo que a ordem econômica seja preservada. Em outras palavras, cabe ao CADE sancionar condutas consideradas anticoncorrenciais, pois só assim, a livre concorrência e os consumidores estarão resguardados. A partir do contexto acima, avalie as afirmações a seguir como V para verdadeiras e F para falsas. I. É uma prática ilícita dominar mercado relevante de bens ou serviços, por meio de conluios ou cartel. II. Condutas anticompetitivas são quaisquer atos adotados por pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham por objeto, entre outros, enriquecer licitamente. III. As condutas anticoncorrenciais são prejudiciais à livre concorrência ou à livre iniciativa. As afirmações I, II e III são respectivamente:
Soluções para a tarefa
Olá,
Para responder esta pergunta é necessário o conhecimento de direito concorrencial e das leis aplicáveis, especialmente a Lei 12.529/2011.
A lei 12.529/2011 estabelece o sistema brasileiro de defesa da concorrência.
Tais institutos foram criados com fundamento nos princípios constitucionais da Iivre iniciativa (art. 1, IV e art. 170, caput, CF), livre concorrência (art.170, IV, CF), função social da propriedade (art. 170, III, CF) e defesa do consumidor ( art. 170, V, CF).
Os princípios do direito econômico garantem a proteção dos consumidores frente a eventuais abusos do agentes econômicos e garantem a evolução e manutenção do sistema capitalista.
Dito isto, vamos analisar as preposições.
I- Correto. O cartel ocorre quando um grupo de agentes econômicos acordam na fixação de preços, divisão de mercados, estabelecimentos de quotas ou qualquer outro acordo que tenha por objeto diminuir a concorrência.
Ex. Todos as empresas de combustível combinam de vender a gasolina pelo mesmo valor.
O cartel é considerado ilícito administrativo ( numa interpretação do art. 36 da Lei 12.529/2011) e crime ( art. 4. Da lei Lei 8.137/90)
Obs. Para que seja considerado cartel deve haver prova de que houve este acordo entre os empresários ou empresas, não basta que o produto seja vendido pelo mesmo valor.
II- Incorreta. A conduta anticompetitiva é qualquer prática que venha ou possa vir a causar danos à livre iniciativa, ainda que o agente infrator não tenha essa intenção.
ex. Cartel; aquelas condutas que reduzem ou eliminam a concorrência;
Tais condutas podem gerar o aumento excessivo dos preços o que pode gerar um enriquecimento ILÍCITO ( e não licito, conforme afirma a alternativa)
III- Correto.
obs. Livre iniciativa: é a liberdade de atuação na economia, independentemente de autorização do Estado. Ou seja, a pessoa pode participar livremente do mercado desde que esta atuação seja lícita. Ex. pode contratar quem quiser, pode realizar qualquer negócio, pode vender produtos que desejar…..
Obs. Livre concorrência: é a oportunidade das pessoas ou empresas de oferecem seus produtos e serviços no mercado. Está diretamente ligada a livre iniciativa.
R. I E III estão corretas.