Direito, perguntado por armc, 1 ano atrás

É correto afirmar que, em regra, todos os atos da Administração devem ser publicados. Porém, a

publicidade dos atos administrativos sofre algumas exceções, quais são elas?

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Respondido por maarigibson
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O princípio da publicidade vem elencado no art. 37 da Constituição Federal, sendo um dos norteadores de toda a Administração Pública. São eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Entretanto, tal princípio não é absoluto, apesar de muito importante e necessário para a administração. Constituem restrições ao princípio da publicidade a segurança pública e dados sigilosos.

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