Question

É correto afirmar que a legitimidade para a propositura de proposta de emenda à Constituição é exclusiva dos legitimados descritos no art. 60, caput da Constituição de 1988? Justifique sua resposta

Answer 1

Resposta:

Trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato