Question

“É certo que o direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não se pode a ele renunciar. Porém, a quantificação do valor e a forma de prestá-los são aspectos perfeitamente disponíveis, sendo objeto freqüente, como se sabe, de transação judicial. Ora, nada impediria que se sujeitasse esses efeitos disponíveis (ainda que dos direitos indisponíveis) à arbitragem, mesmo porque isso não implicaria qualquer restrição à existência ou à caracterização do direito indisponível em si.” Assinale a alternativa que apresenta corretamente direitos disponíveis passíveis de arbitragem. Escolha uma: a. direito ao nome. b. o estabelecimento comercial, ou a declaração da existência de relação de emprego. c. declaração de morte de quem estava em perigo de vida.

Answer 1

Resposta: o estabelecimento comercial, ou a declaração da existência de relação de emprego.