é cabível o plebiscito para que seja decidido a redução de 18 para 16 anos na maioridade penal ?
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Resposta:
Ainda não, pois, O PL ainda não foi aprovado. Atualmente maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988.
Explicação:
PEC 171/1993 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição.
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A mudança estava prevista numa proposta de emenda constitucional (PEC 115/2015) que até hoje tramita no Congresso desde 1993.
Vale ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.
Fonte: Agência Senado.
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